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DOS CRIMES DE TRÂNSITO E AS INOVAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.971/2014

DOS CRIMES DE TRÂNSITO E AS INOVAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.971/2014 AGORA EM VIGOR EM 1º.10.2014


Derivado do latim “crimen”, numa acepção vulgar, como classifica De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, Forense, significa “toda ação cometida com dolo, ou infração contrária aos costumes, à moral e à lei, que é legalmente punida, ou que é reprovada pela consciência”. O Código Penal vigente no Brasil, como em outras legislações modernas não definiu o conceito de crime. Coube à doutrina analisar o conceito sob o enfoque formal, material e analítico. Crime é o fato humano contrário à lei, como já definia Carmignani. Mas, a definição consagrada é mesmo e de que o crime é ação ou omissão típica, antijurídica e culpável. Nesses tempos em que até os candidatos à presidência da República cometem infrações de trânsito não apenas nas carreatas - Aécio já dirigiu sob a influência de álcool e Dilma já carregou o neto de 3 (três) no banco traseiro e pilotou motocicleta sem habilitação – os crimes de trânsito estão em plena discussão. 


E o DR. RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA através do portal da DESPACHANTE.COM iniciará uma séria de matérias sobre os crimes de trânsito que tem o objeto de informar o nosso leitor. A dica de hoje fica no léxico, ou no vernáculo. Caro leitor, primeiro é preciso entender que existe uma grande diferente entre i) crime EM trânsito (esses envolvem crimes em mais de dois países, por exemplo tráfico internacional de drogas); ii) crime NO trânsito (refere-se ao espaço onde o delito (sinônimo de crime) foi cometido, por exemplo, o furto de um veículo em plena via pública); iii) e crime DE trânsito (aqui propriamente se observa as regras jurídicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro).  Falamos, então, das disposições previstas no Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito que são aplicáveis, regra geral, aos condutores de veículos automotores e, em certas situações, aos seus proprietários ou possuidores e a terceiros, restringindo-se ao domínio da circulação nas vias terrestres na forma do art. 1º da Lei Federal nº 9.503/1997. Cumpre ao CTB na parte da previsão dos crimes de trânsito a relevante missão de regular situações que transformam uma atividade lícita, que pode ser prazerosa, romântica, bucólica etc; mas que, também, pode ser meio de perpetração de crimes. 


Neste capítulo do CTB que o DESPACHANTE.COM revelará à você leitor o DR. RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA irá demonstrar que foram introduzidos e disciplinados uma série de novos crimes no panorama penal brasileiro, que não eram previstos no CTB anterior, além se converterem em crime fatos que outrora era simples infrações administrativas ou contravenções penais. Dentro do contexto apresentado surgem, então, para o CTB os crimes cometidos na direção de veículos, discriminados nos arts. 302 a 312 do CTB. É a nova sistemática trazida pela Lei Federal nº 12.971/2014 que dispôs sobre as sanções administrativas e crimes de trânsito procedeu alterações justamente nestes artigos, qual seja, arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro.


A indexação da Lei Federal nº 12.971/2014 é a seguinte:


“CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração

CORRIDA - Penalidade - Multa - Direito de dirigir - Suspensão - Veículo - Apreensão - Infração - Reincidência - Período - Prazo

COMPETIÇÃO - Evento - Exibição - Perícia automotor - Veículo - Condutor - Motorista - Promotor de eventos - Autoridade competente - Circunscrição - Via pública - Via urbana - Permissão

CONDUÇÃO PERIGOSA - Manobra - Perigo - Arrancada - Frenagem - Deslizamento

PASSAGEM FORÇADA - Ultrapassagem - Tráfego - Oposição - Rodovia - Acostamento - Intersecção de nível - Contramão

INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - Penalidade - Multa - Aplicação

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - Permissão para dirigir - Suspensão - Proibição - Acumulação - Penalidade

VEÍCULO AUTOMOTOR - Direção - Crime de trânsito - Homicídio culposo - Pena - Ampliação - Situação - Inabilitação - Faixa de pedestre - Calçada - Omissão de socorro - Riscos - Profissão - Atividade - Transporte de passageiro - Capacidade psicomotora - Condução sob efeito de álcool - Substância psicoativa - Dependência - Influência - Pena de reclusão - Pena de detenção - Prova - Contraprova - Teste de alcoolemia - Exame toxicológico - Exame clínico - Perícia - Vídeo - Testemunha - Lesão corporal grave - Morte – Circunstâncias”

Cabe, aqui, antes do efetivo ingresso nos comentários da novel legislação uma explicação ao leitor sobre as espécies de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.


As espécies de penalidades previstas no CTB são 7 (sete), a saber:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Suspensão do direito de dirigir;

d) Apreensão do veículo;

e) Cassação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação;

f) Cassação da permissão para dirigir;

g) Frequência obrigatória em curso de reciclagem.


No que compete às infrações punidas com multa essas classificam-se de acordo com sua gravidade e os pontos computados, em quatro categorias:

a) Gravíssima – representando 7 (sete) pontos;

b) Grave – representando 5 (cinco) pontos;

c) Média – representando 4 (quatro) pontos;

d) Leve – representando 3 (três) pontos.


Com relação aos valores das multas é importante lembrar que a Medida Provisória – MP nº 1.973-67, de 26.10.2000 extinguiu a Unidade de Referência Fiscal – UFIR e a Resolução CONTRAN Nº 136/2002 dispôs sobre os valores das multas de infrações de trânsito em reais.

As medidas administrativas previstas no CTB são as seguintes:

a) Retenção do veículo;

b) Remoção do veículo;

c) Recolhimento da CNH – Carteira Nacional de Habilitação;

d) Recolhimento da permissão de dirigir;

e) Recolhimento do certificado de registro

f) Recolhimento do certificado de licenciamento anual

g) Transbordo do excesso de carga;

h) Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

i) Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-se aos seus proprietários, após o pagamento de multa e encargos devidos;

j) Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.


O início da vigência das novas regras acontecerá amanhã, dia 01.11.2014. Aqui a questão envolve a discussão sobre à lei penal no tempo. Na previsão do art. 2º temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação. O início da vigência, portanto, acontece na data de 1º de novembro de 2014.


Na discussão do período de vigência da novel legislação já existe polêmica e grande discussão no meio jurídico sobre qual lei deve prevalecer no período da vacatio legis quando a mesma é considerada mais favorável ao réu. É o caso já discutido aos réus de crime de trânsito enquadrados na modalidade “racha sem dolo eventual”.


A questão se resume a firmar posicionamento sobre a questão de no período da vacatio legis, a lei penal já tem ou não força suficiente para ser considerada mais favorável, aplicando-se retroativamente a fatos pretéritos ou somente aos presentes, após a vigência: A posição que prevalece é mesmo a de que a lei nova, em período de vacatio legis, ainda não vige, estando as relações sociais sob a regência da lei antiga, ainda em vigor. É a posição dominante no C. STF. O seguinte precedente é exemplo clássico citado: “Lei. Eficácia. Vcatio legisl. Se a lei estava em vacatio legis, não tinha eficácia (STF, Inq. 1.879-DF e RTJ 190/851)


Nos artigos 173 a 175 do CTB estão previstas as medidas repressivas e regulamentadoras de corridas ou excesso de velocidade e imprudências e peripécias na condução de veículos em vias públicas.


O art. 173 se ocupa das competições por espírito de emulação, isto é, para competições, corridas desenfreadas, rachas, mas sem a devida organização ou promoção por entidades desportivas.


Redação Anterior – Art. 173 Nova Redação - Art. 173

Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:

Infração – gravíssima;

Penalidade  - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa de (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no “caput” em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.


Observe-se aqui que a alteração legislativa é composta de modificação na penalidade que passou de multa de 3 (três) vezes para 10 (dez) vezes e de inclusão do parágrafo único que determinada a aplicação em dobro da multa prevista no caput, para o caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.


Assim de uma leitura rápida e singela do dispositivo em comento percebe-se que para os condutores que participarem de “rachas” ou promoverem (ar. 174 do CTB), a multa foi agravada em 10 (dez) vezes e passou para R$ 1.915,40, podendo ser dobrada em caso de reincidência no lapso temporal de 1 (um) ano após a primeira multa.


O aumento pecuniário das multas foi generalizado na Lei Federal 12.971/2014. A lei federal alterou 11 (onze) artigos e determinou que algumas infrações passam a vigorar com valores em até 10 (dez) vezes mais caros. Podemos citar, como exemplo, a conduta de quem ultrapassar em local proibido pela sinalização, em curvas, pontes, cruzamentos e acostamentos, a multa será agravada em 5 (cinco) vezes e passará de R$ 191,54 para R$ 957,70. Para quem for flagrado forçando a ultrapassagem a multa ficará ainda mais cara, ela passará para R$ 1.915,40.


Assim até a data de hoje quem for flagrado participando de “rachas” pagaria uma multa de R$ 575,00. A partir de 1º de novem de 2014 essa multa passa para R$ 1.915,00. Não há de olvidar que a par da gravidade da conduta existe a romantização exacerbada da infeliz conduta no contexto social brasileiro. Basta lembrar dos anúncios de veículos importados que vão da elegância à ignorância em poucos segundos, ou, em até 2s. O mesmo ocorre no cinema que colocam os participantes dessa modalidade como ídolos juvenis. 


A expressão “racha” é a descrição da conduta legal prevista nos arts. 173, 174 e 175 do CTB. Anteriormente à vigência do CTB essas condutas punidas pelo art. 34 da Lei das Contravenções Penais, que açambarcava o denominado “delito de racha”. A penalidade era ínfima e, em detrimento ao bem jurídico a ser tutelado, urgia uma modificação legislativa. Como veremos no decorrer desta série de artigos sobre a Lei Federal 12.971/2014 o CTB trouxe a tipificação em seu art. 308, elevando a conduta de mera contravenção penal para crime. Atribuindo-lhe, ato contínuo, penas mais gravosas.


Entendo que o objetivo teleológico da lei, a finalidade, da alteração dos dispositivos normativos perpetrados pela Lei Federal 12.871/2014, caminha no sentido de instituir repreensão mais objetiva (ainda que com falhas na redação de dispositivos como iremos demonstrar) e punições mais severas e multas mais caras para as condutas cometidas em participação em corrida, disputas e competições automobilísticas não autorizadas e realizadas em vias públicas. 


Em suma, a norma do art. 173 aumentou a penalidade de 3 (três) para 10 (vezes) e criou uma penalidade para a reincidência, aplicando em dobro a multa, nesta ocorrência.

Redação Anterior – Art. 174 Nova Redação - Art. 174

Art. 174. Promover, na via, competições, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo púnico. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

Art. Promover, na via, competições, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração – gravíssima;

Penalidade - multa de (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo púnico. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 1º As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no “caput” em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Como vimos na previsão do art. 173, age-se na clandestinidade, enquanto que, nesta do art. 174 os participantes pertencem a uma categoria de competidores ou de esporte clandestino. Em ambas as situações, faltam o controle e a autorização das autoridades de trânsito. 


Aqui na regra do art. 174 a multa passou de 5 (cinco) para 10 (dez) vezes. A regra da reincidência, da mesma forma que o art. 173 também foi aqui prevista. 

Não resta dúvida, novamente, que o intuito do dispositivo é agravar o rigor pelo aumento do valor pecuniário da multa a ser aplicada. A Lei Federal 12.971/2014 tratou da matéria com bastante rigor, tanto na via administrativa como na penal. Para se consumar quaisquer das condutas do art. 174, é indispensável a verificação da inexistência de permissão da autoridade de trânsito. Essas penalidades deste dispositivo, então, compreendem a multa em grau gravíssimo (dez vezes), a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo. Como medidas administrativas, recolhe-se o documento de habilitação e remove-se o veículo.

Redação Anterior – Art. 175 Nova Redação - Art. 175

Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no “caput” em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Para a caracterização desta infração, necessário o intuito exibicionista, ou a finalidade de demonstração pública de atos perigosos do condutor na direção do veículo, ainda que com destreza. A infração continua, como na previsão anterior, de natureza gravíssima, sendo a multa, agora, de dez vezes, aplicada cumulativamente com a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo. Faz-se incidir, ainda, a medida administrativa de recolhimento da CNH e a apreensão/remoção do veículo. A figura da reincidência foi adicionada, também, ao artigo em comento, na mesma forma de aplicação, isto é, com a aplicação em dobro da multa prevista.