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COMUNICADO ESSENCIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA PANDEMIA – Emergência Nacional pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), a vigência da Lei Federal nº 13.979/2020 e outros dispositivos legais aplicáveis sobre o tema.

Atos

Ementa

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Decreto nº 10.288 de 22.3.2020Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - J

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Portaria nº 132, de 22.3.2020Publicado no DOU de 22.03.2020 - Edição extra - K

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto nº 10.285, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 10.284, de 20.3.2020  Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .

Decreto nº 10.283, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.